STFConstitucionalAG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF-Rcl-95649-AgR
Agravo interno na reclamação. Constitucional. Direito do trabalho. Comissão de conciliação prévia — Ccp. Eficácia liberatória
- Relator
- LUIZ FUX
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data de julgamento
- 21/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
- Número
- STF-Rcl-95649-AgR
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA — CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 2.237/DF. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA IMPUGNAR CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PELOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- Origem: SP - SÃO PAULO