Imposto de renda pessoa física. Isenção por moléstia grave. Sentença mantida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade de crédito tributário oriundo de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de contribuinte portadora de moléstia grave, cujo direito à isenção fora previamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se a autoridade fiscal federal está vinculada à decisão judicial transitada em julgado, proferida pela justiça estadual, que reconheceu o direito da impetrante à isenção de imposto de renda, e se o risco de dupla restituição justifica o descumprimento do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, vinculando a Administração Pública ao seu estrito cumprimento, nos termos do artigo 502 do CPC. 4- A existência de decisão judicial definitiva que ampara a isenção do imposto de renda à contribuinte impede a constituição de novo crédito tributário pela autoridade fiscal sobre os mesmos fatos, sob pena de frontal violação à coisa julgada. 5- O argumento de possível restituição em duplicidade não é oponível à autoridade da coisa julgada, cabendo à Administração a implementação de controles internos para evitar pagamentos indevidos, sem desconstituir o direito judicialmente reconhecido. 6- Incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, por expressa vedação legal e sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito à isenção de imposto de renda por moléstia grave vincula a autoridade fiscal, que não pode realizar novo lançamento com base nos mesmos fatos. 2. O risco de pagamento em duplicidade deve ser sanado por controles administrativos, não autorizando o descumprimento da coisa julgada."

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• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• NEGAR PROVIMENTO à Remessa necessária. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora