Simples nacional. Exclusão. Regularidade fiscal (lc 123/2006). Regularização via parcelamento. Razoabilidade e proporcionalidade

Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. REGULARIDADE FISCAL (LC 123/2006). REGULARIZAÇÃO VIA PARCELAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MORA ADMINISTRATIVA (TEMA 269/STJ). REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1- Recurso contra sentença que manteve exclusão do Simples Nacional por regularização intempestiva de débitos. A empresa efetuou parcelamento em dezembro de 2023, mas a decisão administrativa final ocorreu somente em fevereiro de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão consiste em definir se a regularização dos débitos antes do desfecho administrativo e a ocorrência de mora administrativa superior a 360 dias autorizam a permanência no regime simplificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Embora constitucional a exigência de regularidade fiscal (Tema 627/STF), o ato de exclusão deve pautar-se pela razoabilidade. A regularização via parcelamento antes da decisão administrativa final, aliada à mora administrativa que ultrapassa o prazo de 360 dias (Tema 269/STJ), torna a exclusão medida desproporcional. Precedentes do TRF1. 4- Inexistência de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 5- Apelação provida para anular o ato de exclusão. Tese de julgamento: "1. A exclusão do Simples Nacional é desproporcional quando a regularização ocorre antes do desfecho administrativo e há mora excessiva do Fisco na duração do processo." Itálico Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII e 179; LC 123/2006, art. 31, § 2º; Lei 11.457/2007, art. 24. Itálico Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.543; STJ, REsp 1.138.206; TRF1, AC 1002777-54.2020.4.01.3304.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• DAR PROVIMENTO à apelação. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora