Execução fiscal. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Tema 1.184/stf

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS POR CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA COM A LEI Nº 12.514/2011. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia CRMV/BA contra sentença que extinguiu, de ofício e sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em face de Agatha Lopes de Oliveira Santana, destinada à cobrança de anuidades corporativas no valor de R$ 5.110,67. 2. A sentença aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral e o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, reconhecendo a ausência de interesse processual em execução fiscal de baixo valor. 3. A apelante sustenta o cumprimento dos requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e alega ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a paralisação processual decorreu da ausência de apreciação judicial de petição em que foram indicados novos endereços para tentativa de citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional; (ii) se há incompatibilidade entre a Resolução CNJ nº 547/2024 e o art. 8º da Lei nº 12.514/2011; e (iii) se a ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184/STF autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais e submetem-se ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto à cobrança judicial de seus créditos mediante execução fiscal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da racionalidade da atuação jurisdicional. 7. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a matéria e estabeleceu critérios objetivos para o processamento e extinção de execuções fiscais de reduzido valor econômico. 8. O Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, inexistindo limitação quanto à espécie de exequente abrangida pelas diretrizes fixadas pela Suprema Corte. 9. Não há incompatibilidade entre o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e a Resolução CNJ nº 547/2024, pois os diplomas normativos possuem campos de incidência distintos e complementares. A Lei nº 12.514/2011 disciplina requisito mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos conselhos profissionais, enquanto a Resolução do CNJ regula a aferição superveniente do interesse processual em execuções de baixo valor. 10. A Resolução CNJ nº 547/2024 não inovou na ordem jurídica, limitando-se a regulamentar orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. 11. No caso concreto, a parte exequente não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184/STF para o ajuizamento da execução fiscal, notadamente tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título executivo. 12. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito não impede o posterior ajuizamento da demanda executiva caso sejam localizados bens da parte executada, observada a prescrição aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por não fixados na origem. Tese de julgamento: "1. O Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 aplicam-se às execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional. 2. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem campos normativos distintos e complementares. 3. A ausência de comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184/STF autoriza o reconhecimento da ausência de interesse processual em execução fiscal de baixo valor. 4. A extinção sem resolução do mérito não impede o posterior ajuizamento da execução fiscal, observada a prescrição aplicável." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.327.576, Tema 1.184 da repercussão geral; TRF1, AC 1056108-55.2023.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, j. 12.05.2025, PJe 12.05.2025; TRF1, AC 0000070-88.2016.4.01.4301, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 10.02.2026.

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