Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de veículo. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Tema 290 STJ. Alienação por sócio antes do redirecionamento

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. TEMA 290 STJ. ALIENAÇÃO POR SÓCIO ANTES DO REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONTRA A PESSOA FÍSICA NO ATO DA VENDA. 1. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 290, a alienação de bens por devedor fiscal após a inscrição em dívida ativa presume-se em fraude à execução. Contudo, tal presunção exige que o alienante figure como devedor no momento do ato de disposição. 2. Não se caracteriza fraude à execução quando a alienação do bem pelo sócio ocorre em momento anterior ao redirecionamento da execução fiscal contra sua pessoa física e antes de seu nome constar em Certidão de Dívida Ativa 3. Hipótese em que o veículo foi objeto de sucessivas alienações, tendo a primeira ocorrido quando a execução fiscal voltava-se exclusivamente contra a pessoa jurídica, sem que o patrimônio pessoal do sócio estivesse juridicamente afetado. 4. Apelação da União não provida. Sentença mantida.

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• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação da Fazenda Nacional. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora