Ação popular. Recursos do fundef. Art. 5º, lxxiii da CF/88. Ato lesivo. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. RECURSOS DO FUNDEF. ART. 5º, LXXIII DA CF/88. ATO LESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pressuposto para viabilizar a condenação em ação popular haver comprovação quanto à lesividade do ato impugnado ao patrimônio público ou de entidade da qual o Estado participe, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, consoante inteligência do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, não há qualquer indício de dolo, fraude, desvio de finalidade ou má-fé na celebração do acordo, firmado entre a União e o Município de Acaraú, no valor de R$ 82.673.041,09 (oitenta e dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, quarenta e um reais e nove centavos), correspondente a 81% do valor reclamado, a título de FUNDEF. 3. Apelação da parte autora não provida.

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• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora