Financeiro. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Retenção para pagamento de débitos previdenciários. Artigo 160 da constituição federal

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA LEI 9.639/1998. INAPLICABILIDADE POR ANALOGIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1- Ação ordinária ajuizada pelo Município de Riachão do Jacuípe visando limitar os bloqueios de quotas do FPM a 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes, fundamentando-se na analogia à Lei nº 9.639/1998. Sentença que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se os limites percentuais de retenção previstos na Lei nº 9.639/1998 podem ser estendidos, por analogia ou equidade, a débitos previdenciários não abrangidos por referida norma ou decorrentes de regimes de parcelamento distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O condicionamento da entrega de recursos do FPM à regularização de débitos junto à União possui assento constitucional no art. 160, parágrafo único, inciso I, da CF/1988. 4- Os limites de 9% e 15% previstos na Lei nº 9.639/1998 são aplicáveis exclusivamente aos parcelamentos regidos por referida legislação. 5- A jurisprudência atual deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região veda a aplicação analógica de tais limites a outros parcelamentos ou a débitos correntes, sob pena de violação ao art. 111, I, do CTN e ao princípio da legalidade. 6- Inexistindo prova de que os débitos retidos integram o regime específico da Lei nº 9.639/1998, é lícita a retenção de valores em percentuais superiores para a satisfação do crédito tributário. 7- Reforma da sentença com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Apelação da União provida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. Os limites de retenção do FPM previstos na Lei nº 9.639/1998 são taxativos e aplicáveis apenas aos parcelamentos nela previstos. 2. É vedada a extensão analógica de tais limites a parcelamentos regidos por outras normas ou a débitos previdenciários correntes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 160, parágrafo único, I; CTN, art. 111, I; Lei nº 9.639/1998. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000978-10.2017.4.01.3300; TRF1, AC 1020501-58.2021.4.01.3200.

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