Apelação cível e recurso adesivo. Multa da antt. Alienação de veículo anterior à infração. Comunicação ao DETRAN comprovada. Mitigação do artigo 134 do ctb

Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MULTA DA ANTT. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À INFRAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1- Trata-se de recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que anulou multas administrativas aplicadas pela ANTT em veículo alienado e com venda comunicada ao DETRAN em data anterior aos fatos, mas indeferiu indenização por danos morais decorrentes do protesto das referidas CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade solidária do antigo proprietário (Art. 134 do CTB) persiste mesmo após a comunicação formal da venda ao órgão de trânsito; e (ii) saber se o protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa fundamentado em débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser afastada quando o alienante comprova a comunicação da transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito em data prévia ao cometimento das infrações. 4- O protesto de CDA e a inscrição em dívida ativa de débito nulo, decorrente de erro na identificação do sujeito passivo após a prova da tradição do bem, configura dano moral presumido (in re ipsa), por atingir o nome e o crédito do cidadão. 5- O montante indenitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional aos danos sofridos e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, em harmonia com os precedentes desta Corte Regional. 6- Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária em desfavor da autarquia federal apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Apelação da ANTT desprovida. Recurso adesivo de CLAUDIO TIAGO DE OLIVEIRA provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária do art. 134 do CTB é mitigada e afastada perante a prova da comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. 2. O protesto indevido de CDA por débito inexistente em razão de erro administrativo configura dano moral in re ipsa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 9.503/1997, art. 134; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 5135; TRF1 - AC 0001043-34.2015.4.01.3701; TRF1 - AC 1000903-88.2021.4.01.3501; TRF1 - AC 1005263-06.2020.4.01.3500.

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• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• NEGAR PROVIMENTO à apelação e dar provimento ao recurso adesivo. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora