Débitos tributários. Omissão da autoridade fiscal. Sentença concessiva da segurança mantida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE FISCAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1- Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade fiscal a encaminhar débitos tributários, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e viabilizar a adesão a programa de transação tributária. 2- Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar. Ausência de recurso voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- A questão em discussão consiste em verificar se a inércia da Receita Federal do Brasil em promover a remessa dos débitos no prazo legal de 90 dias constitui ato ilegal, passível de correção pela via mandamental, por violar direito líquido e certo do contribuinte de buscar a regularização de sua situação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e a Portaria MF nº 447/2018 estabelecem o prazo de 90 dias, a contar da exigibilidade do débito, para seu encaminhamento pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. 5- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, transcorrido o prazo normativo, a remessa dos débitos constitui um ato vinculado, configurando a omissão da autoridade fiscal em ato ilegal que cerceia o direito do contribuinte de aderir a programas de transação tributária. 6- Correta a sentença que, diante da demonstração da existência dos débitos e da inércia da administração, concede a segurança para determinar o cumprimento da obrigação. 7- Em mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Remessa necessária desprovida para manter integralmente a sentença. Tese de julgamento: "1. Constitui direito líquido e certo do contribuinte exigir o encaminhamento de seus débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa, uma vez transcorrido o prazo de 90 dias de sua exigibilidade, nos termos da legislação aplicável. 2. A omissão da autoridade fiscal em promover tal ato no prazo legal configura ilegalidade sanável por mandado de segurança, especialmente quando impede a adesão do devedor a programas de transação tributária."

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• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• NEGAR PROVIMENTO à Remessa necessária. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora