Execução fiscal. Extinção. Ação anulatória. Sentença de procedência. Reexame necessário. Apelação. Efeito suspensivo. Trânsito em julgado. Inocorrência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1- Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, ao fundamento de que os títulos executivos (CDAs) foram anulados em ações de conhecimento conexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se a sentença que anula débito fiscal, proferida contra autarquia federal e sujeita ao reexame necessário e a recurso de apelação com efeito suspensivo (sob a égide do CPC/1973), possui eficácia imediata para extinguir a execução fiscal correspondente antes do seu trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A sentença proferida contra a Fazenda Pública, sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 475 do CPC/1973. 4- A pendência de reexame necessário e de apelação com efeito suspensivo obsta o trânsito em julgado da sentença anulatória, mantendo-se íntegra a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal. 5- A extinção da execução fiscal antes do trânsito em julgado da decisão que desconstitui o crédito tributário configura erro de procedimento. A medida processual adequada é a suspensão do feito executivo até a resolução definitiva da ação anulatória. 6- Dado o provimento do recurso para anular a sentença, a definição sobre os ônus da sucumbência fica postergada para o julgamento final da causa pelo juízo de origem, sendo incabível a fixação de honorários nesta fase ou a majoração recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença e determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado das ações anulatórias. Tese de julgamento: "1. A sentença que julga procedente pedido em desfavor da Fazenda Pública, estando sujeita ao reexame necessário (art. 475, CPC/73), não produz efeitos imediatos, não autorizando a extinção da execução fiscal antes de sua confirmação pelo tribunal. 2. A pendência de julgamento do reexame necessário e da apelação suspende a eficácia da sentença anulatória, mantendo-se hígida a presunção de liquidez e certeza da CDA até o trânsito em julgado.". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, art. 475; Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), art. 3º; Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1210959/RS; TRF1 - AC 0008586-24.2009.4.01.3800.

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• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora