Fundo de participação dos municípios (fpm). Bloqueio de valores. Suspensão dos parcelamentos de débitos previdenciários. Estado de emergência

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO DE VALORES. SUSPENSÃO DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTADO DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PARCELAMENTOS REGIDOS PELA LEI 11.196/2005. A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 103-B DA LEI 11.196/2005 NÃO ABARCA PARCELAMENTOS REGIDOS PELA LEI 10.522/2002. 1. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o art. 103-B da Lei nº 11.196/2005 pode ser aplicado a parcelamentos firmados com base na Lei nº 10.522/2002; e (ii) se os valores retidos do FPM foram legalmente bloqueados em razão de inadimplemento de obrigações tributárias do município. 2. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o art. 103-B da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 7.844/2012, aplica-se exclusivamente aos parcelamentos firmados com base nesta legislação, não abrangendo os parcelamentos realizados sob a égide da Lei nº 10.522/2002. 3. O estado de calamidade pública, mesmo que devidamente reconhecido, não afasta a necessidade de atender aos requisitos específicos para aplicação do art. 103-B, incluindo a celebração de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.196/2005 e a comprovação de destinação dos recursos a medidas emergenciais. 4. No presente caso, o município apelante não preencheu os requisitos legais e regulamentares, sendo legítimos os bloqueios realizados pela União com fundamento no art. 14-D da Lei nº 10.522/2002. 5. Apelação do Município não provida.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora