Fundo de participação dos municípios (fpm). Bloqueio de valores. Suspensão dos parcelamentos de débitos previdenciários. Estado de emergência

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO DE VALORES. SUSPENSÃO DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTADO DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PARCELAMENTOS REGIDOS PELA LEI 11.196/2005. 1. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o art. 103-B da Lei nº 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto nº 7.844/2012, aplica-se exclusivamente aos parcelamentos firmados com base nesta legislação. 2. O estado de calamidade pública, mesmo que devidamente reconhecido, não afasta a necessidade de atender aos requisitos específicos para aplicação do art. 103-B, incluindo a celebração de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.196/2005 e a comprovação de destinação dos recursos a medidas emergenciais. 3. No presente caso, o município apelante não preencheu os requisitos legais e regulamentares, posto que não comprovada a realização de parcelamento com base na Lei nº 11.196/2005, sendo legítimos os bloqueios realizados. 4. Apelação do Município não provida.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora