Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 299 do código penal. Comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo com data ideologicamente falsa

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVANTE DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO COM DATA IDEOLOGICAMENTE FALSA. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. CIÊNCIA DA FALSIDADE. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DEPOIMENTO PRESTADO EM PROCESSO RELACIONADO. GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA. 1. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo apresentado perante a Polícia Federal, documento ideologicamente falso, e demais elementos produzidos durante a instrução. 2. Demonstrado que o apelante utilizou documento ideologicamente falso para instruir procedimento de aquisição/registro de arma de fogo perante a Polícia Federal, tendo ciência da divergência entre a data constante do documento e a da efetiva realização do exame de capacidade técnica. 3. O fato de o documento ter sido confeccionado por terceiro não afasta a responsabilidade daquele que, ciente da falsidade ideológica nele inserida, dele faz uso para alcançar finalidade relevante. 4. As declarações prestadas pelo acusado na Ação Penal 1001396-05.2020.4.01.3500 versavam sobre fatos diretamente relacionados a sua própria atuação e a sua eventual responsabilização criminal, situação que afasta a configuração do delito de falso testemunho, em observância à garantia contra a autoincriminação. 5. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, aptas a justificar a exasperação da pena-base, mantém-se a dosimetria estabelecida na sentença. 6. Apelações a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento às apelações
• nos termos do voto do Relator. Brasília
• na data do julgamento. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal Relator