Revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecida. Dosimetria redimensionada

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, ART. 621, I e III. LEI 7.492/1986, ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. CP, ART. 71. RECONHECIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do CPP, visando a desconstituição do acórdão para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes e, consequentemente, reduzida a pena e abrandado o regime inicial de cumprimento. 2. Nos dias 01/02/2010 e 05/03/2010, o requerente obteve vantagem ilícita em prejuízo da CEF, uma vez que efetuou dois financiamentos que totalizaram R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), mediante utilização de documentos falsos. Desde as alegações finais, o MPF manifesta-se pela condenação do acusado pelos crimes na forma do art. 71 do CP. 3. Há precedente desta Corte que admite a flexibilização do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pela jurisprudência, para reconhecer a continuidade delitiva. 4. Reconhecida a continuidade delitiva e redimensionada a pena para 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, acrescida do pagamento de 94 (noventa e quatro) dias-multa. Mantido o regime inicial fechado, haja vista a reincidência do requerente. 5. Revisão criminal parcialmente procedente.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Segunda Seção
• por unanimidade
• julgar parcialmente procedente a revisão criminal
• nos termos do voto do relator. Brasília
• na data do julgamento. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal Relator