Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Período laborado com exposição à tensão elétrica superior

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍODO LABORADO COM EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOSDESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por esta9ª Turma que que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 01/05/1986 a 29/02/2000 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 11/06/2015. 2. Nas razões recursais, arguiomissão quanto ao reconhecimento de períodos laborados após 05/03/1997 com exposição à eletricidade como agente periculoso. Postula o provimento dos embargos de declaração para suprir as omissões ou, subsidiariamente, oprequestionamentodo disposto noart. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida abordada em relação à omissão refere-se ao reconhecimento do tempo especial decorrente da exposição à tensão elétricaapós 05/03/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 6. Não se verifica omissão quanto ao reconhecimento dos períodos laborados após 05/03/1997. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, o qual reconheceu a possibilidade de enquadramento da atividade como especial com base no entendimento firmado no REsp 1.306.113/SC (Tema 534/STJ), desde que demonstrada a exposição permanente ao agente nocivo. 7.A argumentação recursal evidencia apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a revisão da decisão por meio de embargos declaratórios. 8.Para fins de prequestionamento, consideram-se analisados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaraçãodesprovidos.

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