Indenização por danos morais. Militar. Desistência da ação e do recurso.homologação.recurso não conhecido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DO RECURSO.HOMOLOGAÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença em que julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivava o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do acidente sofrido e por ter sido ilegalmente desincorporado. 2.Aparte autora apresentou petição requerendo a desistência da ação, inclusive do recurso, com base no art. 485, VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de se homologar pedido de desistência formulado após a prolação da sentença, interpretando-o como desistência recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 485, §5º, do Código de Processo Civil restringe a possibilidade de homologação da desistência da ação após a sentença.O pedido de desistência da ação, formulado após a sentença, corresponde a desistência do recurso. 5. Hipótese em que a parte autora desistiu do recurso e da ação, de modo que não subsiste interesse processual no julgamento do apelo. V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido.

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• Decisão: Decide a9ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• não conhecerdaapelação da parte autora
• nos termos do voto da Relatora. Brasília
• data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025