Apelação da união. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de correspondência lógica e substantiva entre as razões do recurso e a questão jurídica apreciada na decisão judicial concretamente proferida equivale à autêntica inexistência de razões, restando não atendido o disposto no art. 514, II, do CPC (atual art. 1.010, II), pelo que se impõe o não-conhecimento do recurso. 2. No caso dos autos, as questões suscitadas pela União, em sede de apelação, estão completamente dissociadas da matéria enfrentada na sentença. 3. Apelação da União não conhecida.

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• Decisão: Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• não conhecer da apelação da União. Brasília
• na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora