Cumprimento de sentença. Parecer da contadoria judicial. Fundamento novo. Ausência de intimação prévia da parte

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. 1. A controvérsia recursal versa sobre a verificação de validade da decisão agravada, tendo em vista a utilização de parecer superveniente da Contadoria Judicial sem prévia intimação do exequente para manifestação. 2. A vedação à decisão-surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de oportunizar a prévia manifestação das partes sobre qualquer fundamento fático ou jurídico novo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de nulidade. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a imparcialidade de laudo emitido pelo perito judicial. Nesse sentido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial constitui medida legítima e recomendável para alcançar a finalidade de julgamento justo. 4, Contudo, o exercício desse poder-dever não afasta a incidência do princípio da não surpresa, tampouco do direito ao contraditório e da ampla defesa. 5. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "Decorrente do princípio do contraditório, a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador. Viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei" provido (AgInt no AREsp 2.280.352/ES 2023/0012116-0, Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data de Data de Julgamento: 12/06/2023, DJe de 15/06/2023). 6. Padece de nulidade a decisão que acolhe o parecer da Contadoria Judicial e determina a restituição de valores à exequente, sem oportunizar ao executado o seu direito de manifestação sobre o referido laudo técnico. 7. O reconhecimento da violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e da decisão surpresa enseja o retorno dos autos á origem para facultar ao agravante o direito de defesa. 8. Agravo de instrumento provido.

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• Decisão: Vistos e relatados estes autos
• em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• dar provimento ao agravo de instrumento
• nos termos do voto do relator. Brasília-DF
• 04 de março de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator