TRF1AdministrativoAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0003940-18.2014.4.01.4300
Faixa de domínio. Rodovia br 153. Desocupação voluntária. Perda superveniente do objeto
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 19/03/2026
- Data de publicação
- 19/03/2026
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0003940-18.2014.4.01.4300
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA BR 153. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes interpôs apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação que objetiva a desocupação de faixa de domínio na BR 153 2. Contudo, a expressa manifestação do DNIT e da União referente à ocorrência de desmobilização voluntária da área de faixa de domínio da rodovia federal BR-153/TO, km 373,2, conduz ao reconhecimento da perda superveniente do objeto. 3. Apelação prejudicada.
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- 04 de março de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator