Processo administrativo fiscal. Conselho administrativo de recursos fiscais. Admissibilidade de recurso especial fazendário. Voto de qualidade. Legalidade

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VOTO DE QUALIDADE. LEGALIDADE. ART. 25, § 9º, DO DECRETO 70.235/1972. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ART. 19-E DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Presidência de Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual admitiu Recurso Especial fazendário e manteve julgamento administrativo com aplicação do voto de qualidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se é ilegal a admissibilidade do Recurso Especial de Divergência no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ii) saber se é aplicável retroativamente o art. 19-E da Lei 10.522/2002 aos julgamentos administrativos concluídos antes de sua vigência; iii) saber se há nulidade do acórdão administrativo por error in procedendo, à luz da via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento administrativo impugnado ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 13.988/2020, quando o ordenamento jurídico previa expressamente o voto de qualidade, nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto 70.235/1972 e do art. 54 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 4. Incide o princípio do tempus regit actum, de modo que norma processual posterior não alcança atos administrativos já concluídos, sendo inaplicável, de forma retroativa, o art. 19-E da Lei 10.522/2002. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legalidade do voto de qualidade e afasta a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional como critério de desempate em julgamentos administrativos. 6. A alegação de error in procedendo demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do mandado de segurança, ante a ausência de prova pré-constituída de ilegalidade. 7. O ato de admissibilidade do Recurso Especial decorre de juízo técnico amparado no regimento interno do órgão administrativo, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator