Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Conselho de fiscalização profissional

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 76, § 1º, I DO CPC). TEMA 580 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 25 E 40 DA LEI 6.830/1980. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, é indispensável a intimação pessoal da parte autora, quando constatado vício na representação processual, sob pena de nulidade da sentença que extingue o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Tratando-se de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza autárquica, aplica-se o disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980, que estabelece a prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública em sede de execução fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 580, reconhece a obrigatoriedade da intimação pessoal dos Conselhos Profissionais para fins de regularização de representação nos processos de execução fiscal. 4. Ainda que presente a inércia da parte exequente, o juízo deve observar o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, com suspensão da execução por 1 (um) ano e posterior arquivamento provisório, afastando-se a extinção prematura do feito. 5. No caso em exame, a extinção da execução fiscal ocorreu sem a prévia intimação pessoal do Conselho Regional de Administração de Goiás, razão pela qual se impõe o reconhecimento da nulidade da sentença. 6. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região
• por unanimidade
• dar provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator