Conta PASEP. Ação de cobrança. Incidência de expurgos inflacionários. Prescrição. Ocorrência. Tema 545 STJ

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 545 STJ 1. O questionamento versa sobre a prescrição quinquenal configurada na hipótese de aplicação incorreta de índices de correção monetária e expurgos inflacionários na conta vinculada ao PASEP do autor, com pedido de recomposição do saldo e restituição de valores supostamente não creditados. 2. Na hipótese, a questão controvertida diz respeito à incidência dos expurgos inflacionários relativos aos períodos de 1988/1989 e 1989/1990. 3. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.205.277/PB, sob o procedimento de recurso repetitivo no Tema 545, adotou entendimento no sentido de que é "de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32" (STJ, REsp 1.205.277/PB, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 01/08/2012). 4. No mesmo sentido, esta Colenda Turma reconhece que: "Inicialmente, não se discute, nos autos, desfalques ou indevida correção da conta PASEP da parte autora, quando a legitimidade passiva seria, exclusivamente, do Banco do Brasil S.A., conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo, Tema 1.150 (STJ, REsp 1.895.936/TO, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção DJ 21/09/2023.) O STJ, no julgamento do REsp 1.205.277/PB, sob o procedimento de recurso repetitivo (Tema 545), adotou entendimento no sentido de que é "de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32" (STJ, REsp 1.205.277/PB, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 1/8/2012)" (AC 0001456-16.2011.4.01.3304, Relator Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos, Quinta Turma, PJe 11/04/2025). 5. Dessa forma, a apelante requer o afastamento da prescrição quinquenal referente à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 em sua conta PIS/PASEP em ação ajuizada em 31/01/2025. 6. Contudo, a comprovação de transcurso temporal superior a 5 (cinco) anos enseja o reconhecimento da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: Vistos e relatados estes autos
• em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação
• nos termos do voto do relator. Brasília-DF
• 11 de março de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator