Licitação. Suspensão penalidade. Cabimento. Valec. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da incapacidade financeira

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO PENALIDADE. CABIMENTO. VALEC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. 1. O presente agravo de instrumento trouxe elementos suficientes para validar o pedido da agravante, conforme a decisão proferida em antecipação da tutela pelo Relator desta colenda Quinta Turma. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno: "No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, ser conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED 270051/SP, Relator Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620/RN, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 10/08/2001; AGED 434531/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 02/05/2003. (...) Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e como tal providos, a fim de dar provimento à apelação e anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (AC 0009415-53.2007.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Neviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/09/2015). 3. Diante dos fatos, recebo os embargos de declaração como agravo interno e dou provimento para corrigir o erro material indicado, retificando a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da sanção imposta no processo administrativo nº 51402.185388/2017-74 (Contrato nº 059/2014). 4. Quanto aos demais pontos, ratifico a decisão antecipatória da tutela no tocante à determinação quanto ao cancelamento do descredenciamento da empresa no SICAF e as demais consequências decorrentes da proibição de contratar com a Administração. 5. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. à agravada VALEC Engenharia não possui amparo legal ou jurisprudencial, devendo ser revista. 6. Nos termos da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal: "a pessoa jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (AI 657.629 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 21/02/2008). 7. A orientação jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (Rcl 1905 ED-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 20/09/2002). 8. A Súmula nº 481 do egrégio STJ prescreve que: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 9. Quanto à isenção de custas e ao recolhimento via RPV em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, esta egrégia Corte Regional entende que: "A VALEC, enquanto pessoa jurídica de direito privado, não preenche os requisitos legais para concessão de gratuidade de justiça ou equiparação à Fazenda Pública para isenção de custas, ausente previsão legal aplicável à sua situação. Precedentes deste Tribunal, STJ e STF" (AGT 1020596-51.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 23/06/2025). 10. A agravada não tem direito à gratuidade da justiça, vez que não demonstrou suficientemente tal necessidade com a documentação juntada aos autos. 11. Agravo de instrumento provido. 12. Embargos de declaração recebidos como agravo interno julgado procedente.

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• Decisão: Vistos e relatados estes autos
• em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• dar provimento ao agravo de instrumento e receber os embargos de declaração como agravo interno e dar provimento ao recurso
• nos termos do voto do relator. Brasília-DF
• 04 de março de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator