Ensino superior. Fundo de financiamento estudantil (fies). Processo seletivo. Exigência de classificação pela nota do enem (nota de corte)

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO PELA NOTA DO ENEM (NOTA DE CORTE). PREVISÃO NA PORTARIA MEC Nº 209/2018. LEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, §1º, I, DA LEI Nº 10.260/2001. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE VINCULANTE IRDR Nº 72/TRF1. 1. A presente apelação questiona a legalidade do critério de classificação baseado na nota do ENEM ("nota de corte") para a concessão do FIES, exigência esta prevista na Portaria MEC 209/2018, notadamente em seus artigos 38 e 39. 2. A Lei nº 10.260/2001 rege o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. O legislador, ao estruturar o programa, conferiu ao Ministério da Educação - MEC a prerrogativa de detalhar suas regras operacionais, segundo preconizado no inciso II do §1º do artigo 3º da referida Lei: "§1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-FIES, editará regulamento sobre: [...] II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento". 3. O direito à educação previsto no art. 205 da Constituição não possui caráter absoluto, especialmente no que se refere ao acesso ao ensino superior, conforme dispõe o art. 208, V, da Constituição Federal. 4. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 72, este egrégio Tribunal Regional Federal fixou entendimento no sentido de que: "As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES" (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). 5. A exigência de nota de corte para concessão do FIES, conforme disciplinada pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, encontra respaldo no art. 3º, §6º, da Lei nº 10.260/2001 e conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e isonomia, conforme reconhecido pelo IRDR 72 do TRF1. 6. A Portaria MEC nº 209/2018, ao estabelecer a classificação dos candidatos em ordem decrescente de nota, atuou nos limites do poder regulamentar conferido por lei. 7. Apelação não provida.

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• Decisão: Vistos e relatados estes autos
• em que são partes as acima indicadas: Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação
• nos termos do voto do relator. Brasília-DF
• 11 de março de 2026 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator