Servidor público. Gratificação de atividade judiciária (gaj). Gratificação de atividade do mpu (gampu). . Vencimento básico. Naturezas jurídicas distintas

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MPU (GAMPU). . VENCIMENTO BÁSICO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da ANATA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAJ e da GAMPU, bem como a condenação da União ao pagamento de diferenças reflexas. 2. A parte apelante alegou que as gratificações, por serem genéricas e extensíveis a inativos, possuem natureza de vencimento básico, constituindo aumento disfarçado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a GAJ e a GAMPU integram o vencimento básico dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, respectivamente, para fins de base de cálculo de outras parcelas. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A estrutura remuneratória das carreiras distingue expressamente o vencimento básico das gratificações. A GAJ (Lei nº 11.416/2006) e a GAMPU (Lei nº 13.316/2016) são calculadas mediante a aplicação de percentual incidente sobre o vencimento básico. Tal sistemática impede logicamente a incorporação, sob pena de bis in idem e efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da CF. 5. A extensão das gratificações a inativos e pensionistas confirma seu caráter genérico e permanente, mas não altera sua natureza jurídica para vencimento básico, nem autoriza o Poder Judiciário a atuar como legislador positivo para majorar a base de cálculo de outras vantagens (Súmula Vinculante 37/STF). 6. Precedentes desta Corte Regional reafirmam a impossibilidade de inclusão dessas gratificações no vencimento básico. IV - DISPOSITIVO 7. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação cível
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Relator Convocado