Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado não comprovada. Benefício indevido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora desde o ajuizamento da ação, reconhecendo sua condição de segurado especial e a incapacidade laborativa temporária. Foi deferida tutela antecipada. O INSS sustentou que não houve início de prova material suficiente da atividade rural, conforme exige a legislação previdenciária e a jurisprudência dos tribunais superiores, e que a documentação apresentada é extemporânea. Alegou também que o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos. A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, alegando que houve comprovação da condição de segurado especial e que o recurso é genérico e sem impugnação específica. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação da condição de segurado especial para fins de concessão do benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou início de prova material contemporâneo à alegada atividade rural, limitando-se a documentos particulares e unilaterais, tais como certidão de nascimento sem indicação de profissão, certidão de alistamento eleitoral e boletins escolares dos filhos, todos sem aptidão para demonstrar o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior à data do início da incapacidade. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: moléstia ortopédica (ID 437015817 - Pág. 49 a 50). 6. Inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial, ante a ausência de início de prova material contemporânea à alegada atividade rural, em consonância com o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tema 629 do STJ. 7. Apelação do INSS julgada prejudicada e extinto o processo sem exame de mérito. Tutela provisória revogada.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• por unanimidade
• julgar prejudicada a apelação do INSS e extinto o processo sem exame de mérito
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data e assinatura eletrônicas. PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Relator convocado