Benefício por incapacidade. Qualidade de segurado não comprovada. Benefício indevido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Ronaldo José da Silva, condenando a autarquia a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 23/02/2022, com término em 21/03/2025. Foi deferida tutela antecipada. Nas razões recursais, o INSS alegou ausência de início de prova material, de autodeclaração e de comprovação da qualidade de segurado especial. Sustentou, ainda, incompatibilidade entre a atividade rural e o patrimônio do autor. Pediu a reforma da sentença e a improcedência do pedido. O recorrido apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a validade da prova apresentada, o enquadramento como segurado especial e a manutenção da sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, portanto, a sua condição de segurado especial para fins de concessão de benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. Embora o autor tenha alegado exercer atividade rural em regime de economia familiar, os documentos juntados, notadamente notas fiscais de comercialização da produção agropecuária em valor aproximado de R$ 100.000,00 (ID 430270685 - Pág. 176 a 177) revelam movimentação econômica incompatível com o regime de subsistência previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Paralelamente, o INSS comprovou que a parte autora possui 3 veículos, mais uma situação de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Essas circunstâncias afastam a presunção da informalidade típica da economia familiar, evidenciando estrutura produtiva mais robusta. 5. A ausência de início de prova material idônea, associada à inexistência de autodeclaração ratificada, impede o reconhecimento da condição de segurado especial, conforme exigem os artigos 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como a Súmula 149 do STJ. 6. Não comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, é indevido o benefício postulado 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Tutela provisória revogada.

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• Decisão: Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• por unanimidade
• dar provimento à apelação do INSS
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data e assinatura eletrônicas. PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Relator convocado