Benefício por incapacidade. Doença preexistente. Benefício indevido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de José Nascimento Rodrigues, em ação de concessão de auxílio-doença rural com DIB na DER. Foi deferida tutela antecipada. Nas razões recursais , a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a incapacidade do autor é preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido. A parte recorrida, José Nascimento Rodrigues, apresentou contrarrazões, nas quais reiterou os fundamentos da sentença e defendeu a manutenção do julgado. Alegou que a incapacidade está comprovada por laudo pericial judicial, bem como demonstrada sua condição de segurado especial e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de auxílio-doença, à luz da comprovação da qualidade de segurado especial e da existência de incapacidade superveniente ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade permanente para atividade laboral declarada, com indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2003 (ID 430878069 - Pág. 3). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: esquizofrenia. 6. A qualidade de segurado especial da parte autora foi reconhecida apenas a partir de 2016, sendo, portanto, posterior à data de início da incapacidade. Assim, restou configurada a situação de doença preexistente. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente. Tutela provisória revogada.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• por unanimidade
• dar provimento à apelação do INSS
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data e assinatura eletrônicas. PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Relator convocado