Benefício por incapacidade. Ressarcimento honorários periciais adiantados. Cabimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sob fundamento de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A parte recorrente sustentou que a sentença foi omissa quanto ao dever de devolução dos honorários periciais, requerendo o ressarcimento pela parte autora ou, alternativamente, pelo Estado da Bahia. 2. A questão em discussão consiste em saber se o INSS tem direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, diante da improcedência do pedido formulado em ação previdenciária. 3. A pretensão encontra respaldo no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que assegura ao vencedor o direito ao reembolso das despesas processuais que tiver antecipado, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Embora o art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993 determine que a autarquia previdenciária antecipe os honorários periciais nas ações dessa natureza, tal obrigação não impede que, ao final, em caso de sucumbência da parte autora, seja determinada a restituição dos valores pagos, seja pela própria parte vencida, seja pelo Estado, quando for beneficiária da justiça gratuita. 4. Apelação do INSS provida para determinar o ressarcimento dos valores adiantados a título de perícia.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• por unanimidade
• dar provimento à apelação do INSS
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data e assinatura eletrônicas. PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Relator convocado