Benefício por incapacidade. Solicitação da prorrogação fora do prazo legal. Benefício indevido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SOLICITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Zenilda Barros Leal contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente da Agência do INSS em Picos/PI, relacionado à cessação do benefício por incapacidade temporária. A parte alegou que compareceu à agência do INSS no dia da cessação do benefício (08/09/2023) para solicitar sua prorrogação, mas não conseguiu concluir o requerimento devido a falha nos sistemas da autarquia. Retornou em 11/09/2023, mas o benefício já havia sido cessado. Requereu a reativação do benefício e a prorrogação até nova perícia. A parte apelada não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na cessação do benefício por incapacidade temporária diante da alegada falha nos sistemas do INSS que teria impedido a impetrante de realizar o pedido de prorrogação tempestivamente. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. Verifica-se que a impetrante não apresentou qualquer documento que comprove a tentativa de protocolo anterior à data da cessação nem evidência concreta de que a impossibilidade de efetivação do pedido tenha decorrido exclusivamente de falha dos sistemas da autarquia. O único registro existente é relato feito pela própria parte em sede administrativa, que, por si só, não é suficiente para comprovar a falha alegada, sobretudo em sede de mandado de segurança, instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 5. Apelação da parte autora não provida.

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• Decisão: Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação da parte autora
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data e assinatura eletrônicas. PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Relator convocado