Benefício por incapacidade. Ausência de incapacidade. Benefício indevido

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez desde a DER a Irenilda Oliveira de Souza. Sem tutela antecipada. Nas razões recursais , o INSS sustentou que não há incapacidade laborativa da parte autora, conforme laudo pericial judicial. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença ao argumento de que as respostas periciais, somadas à prova documental e às suas condições pessoais, evidenciam incapacidade total e permanente. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente no que se refere à existência de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a inocorrência de incapacidade para atividade laboral declarada. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: alterações degenerativas classificadas como leves, passíveis de controle mediante tratamento e medidas preventivas. 6. Não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, inviável o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade pretendido. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
• por unanimidade
• dar provimento à apelação do INSS
• nos termos do voto do Relator. Brasília/DF
• data e assinatura eletrônicas. PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Relator convocado