Ensino superior. Embargos de declaração. Revalidação de diploma estrangeiro de medicina. Via simplificada. Opção da universidade pelo revalida

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. VIA SIMPLIFICADA. OPÇÃO DA UNIVERSIDADE PELO REVALIDA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA (CF/1988, ART. 207. LEI N°. 9.394/96, ART. 53, V). TEMA N°. 599/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de declaração opostos por ISAQUE ANDRADE DA SILVA e outros contra acórdão proferido por esta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que havia negado provimento à apelação. 2. O caso e o pedido. A apelação visava a reforma da sentença denegatória da segurança, na qual se objetivava a revalidação de diploma de médico expedido por instituição estrangeira por meio da tramitação simplificada, sustentando a obrigatoriedade da universidade em processar o pedido mesmo diante da adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). 3.O acórdão. O acórdão embargado confirmou a decisão anterior, assentando a legalidade da escolha da universidade (UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS), por se tratar de ato legítimo no exercício de sua autonomia didático-científica e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 599. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma expressa, os argumentos da parte embargante sobre: (a) os limites da autonomia universitária frente à legislação federal e precedentes; (b) a violação ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 87, § único, II, e Lei nº. 9.394/96) e aos regulamentos do MEC/CNE (Portaria nº. 22/2016 e Resolução nº. 01/2022); e (c) a tese de superação (overruling) do Tema nº. 599 do STJ pela legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão foi claro e expresso ao fundamentar que a escolha da universidade pelo REVALIDA como procedimento para revalidação de diplomas de medicina é um ato legítimo, inserido no âmbito de sua autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53, V, da Lei nº. 9.394/96, em consonância com o entendimento consolidado no Tema nº. 599 do STJ. 6. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos e precedentes apontados pela parte não configura omissão, uma vez que o acórdão enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso (a legalidade da opção pelo REVALIDA), o que implica o rechaço implícito dos fundamentos legais e jurisprudenciais invocados em sentido contrário pela embargante. 7. O recurso de embargos de declaração possui requisitos de admissibilidade específicos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para a rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco para questionar o acerto ou desacerto do entendimento adotado pelo órgão julgador, revelando a pretensão da parte mero inconformismo. 8. Para fins de interposição de recursos excepcionais, ficam prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ e nº. 282 e nº. 356 do STF. IV. DISPOSITIVO 9. Rejeitar os embargos de declaração. 10. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, tendo em vista a rejeição dos embargos de declaração, recurso com natureza integrativa, sem alteração substancial do julgado anterior. Tese de julgamento: 1. Não há omissão em acórdão que, de forma fundamentada, conclui pela legalidade da opção da universidade em adotar o REVALIDA como meio exclusivo de revalidação de diplomas de medicina estrangeiros, em razão de sua autonomia didático-científica. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para exigir manifestação literal sobre todos os dispositivos legais e precedentes citados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207. Lei nº. 9.394/96, art. 53, V. CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº. 599 (REsp 1349445/SP). Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ. Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Décima Segunda Turma
• à unanimidade
• rejeitar os embargos de declaração
• nos termos do voto do relator. Brasília
• data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado