Ação de repetição de indébito. Art. 165, I, do código tributário nacional. ANVISA. Autorização de funcionamento da empresa afe. Pagamento em duplicidade

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANVISA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AFE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. O art. 165, I, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto n §4º do art. 162, no seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". 2. Da análise dos autos, constata-se que a documentação que instrui a petição inicial é suficiente a comprovar a duplicidade do pagamento referente à taxa de Autorização de Funcionamento da Empresa AFE, relativa ao exercício de 2007 (ID 32754035 - Pág. 22, fl. 24 dos autos digitais, e ID 32754035 - Págs. 30/45, fls. 22/47 dos autos digitais). 3. De fato, no caso, deve ser observado que, como asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, "(...) o documento de fl. 21 comprova o pagamento de Taxa AFE/2007, no valor de R$ 12.750,00, em 21/12/2007, portanto, antes do seu vencimento. No mesmo sentido, os documentos de fls. 27-40 comprovam que o requerente pagou novamente a mesma taxa, todavia, dessa vez por meio de parcelamento, dando o valor total de R$ 18.212,14" (ID 32754035 - Pág. 133, fl. 135 dos autos digitais). 4. Apelação desprovida.

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