Contribuição previdenciária. Obra de construção civil. Decadência. Termo inicial. Conclusão da obra. Comprovação. Conjunto probatório. Validade

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir crédito tributário referente a contribuições previdenciárias sobre obra de construção civil. O ponto principal da questão reside em aferir se as provas carreadas aos autos pelo autor, ora apelado, são suficientes para comprovar a data de conclusão da obra como marco inicial para a contagem do prazo extintivo. 2. Conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal e consolidado na Súmula Vinculante nº 8, o prazo para a constituição dos créditos da seguridade social é o quinquenal, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, afastando-se as disposições da Lei nº 8.212/91 que previam prazo decenal. 3. Nos termos do inciso I do referido art. 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de contribuição previdenciária sobre obra de construção civil, o fato gerador que autoriza o lançamento ocorre com a sua conclusão, momento a partir do qual nasce para o Fisco a prerrogativa de apurar e exigir o tributo devido. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp n. 973733 Tema 163), fixou a seguinte tese: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009.). 5. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 6. O objeto da apelação, portanto, concentra-se na valoração do conjunto probatório para o fim de fixar a data de conclusão da edificação. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão recursal não merece prosperar. A sentença proferida pelo MM Juízo Federal a quo realizou uma análise dos elementos probatórios, aplicando a legislação de regência. A decisão judicial amparou-se no § 4º do artigo 390 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. O referido dispositivo normativo estabelece que a comprovação do término da obra "dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três)" documentos da lista. O autor, em cumprimento ao seu ônus probatório juntou aos autos um conjunto de documentos contemporâneos ao fato que pretendia provar e que preenche os requisitos dos incisos I, II e III do § 4º do art. 390 da norma regulamentadora, e possui força probante para atestar que, em meados de 2004, a obra já estava concluída e habitada (ID 32881565, fl. 137). 7. Dessa forma, comprovada a conclusão da obra em 28 de junho de 2004, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário iniciou-se em 1º de janeiro de 2005 e findou-se em 31 de dezembro de 2009. Tendo a presente ação sido ajuizada em 2010, é de rigor o reconhecimento da decadência. 8. Apelação desprovida.

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