TJSPCívelAgravo de Instrumento2067853-84.2026.8.26.0000
Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Possibilidade excepcional
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2067853-84.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Possibilidade excepcional. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desconto de 15% dos rendimentos líquidos. Preservação do mínimo existencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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