Cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento de custas iniciais
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2072170-28.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento de custas iniciais. Cumprimento de sentença instaurado em 2019, anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 17.785/2023. Impossibilidade de aplicação da nova disciplina tributária a fato gerador pretérito. Revogação da gratuidade que não autoriza a criação ou a exigência retroativa de obrigação tributária inexistente ao tempo da instauração da execução. Exigência afastada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Revogação da gratuidade mantida. Recurso provido.
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