TJSPCívelAgravo Interno Cível2057038-28.2026.8.26.0000
Execução de título extrajudicial. Despesa condominial. Alegação de nulidade por ausência de intimação sobre planilha de cálculo. Não configuração
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo Interno Cível
- Número
- 2057038-28.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesa condominial. Alegação de nulidade por ausência de intimação sobre planilha de cálculo. Não configuração. Ausência de prejuízo demonstrado. Alegado excesso de penhora não comprovado pela própria agravante, a quem incumbia o ônus de demonstrar o valor atual dos bens constritos. Avaliação judicial a cargo de oficial de justiça já determinada na origem, com possibilidade de liberação do excesso após a perícia. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento do agravo interno.
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