TJSPTributárioAgravo de Instrumento2008368-56.2026.8.26.0000
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pleito do Condomínio visando a adjudicação do imóvel penhorado. Concurso de credores
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2008368-56.2026.8.26.0000
Ementa
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pleito do Condomínio visando a adjudicação do imóvel penhorado. Concurso de credores. Adjudicação condicionada ao pagamento prévio dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel penhorado. Preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Natureza propter rem do débito de IPTU. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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