TJSPPrevidenciárioAgravo de Instrumento2032502-50.2026.8.26.0000
Ação de exigir contas. Plano de previdência complementar. Decisão que reconhece o dever de prestar contas na primeira fase do procedimento bifásico
- Relator
- Pedro Baccarat
- Órgão julgador
- 36ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Agravo de Instrumento
- Número
- 2032502-50.2026.8.26.0000
Ementa
Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Plano de previdência complementar. Decisão que reconhece o dever de prestar contas na primeira fase do procedimento bifásico. Adequação da via eleita. Direito à informação do participante de plano de previdência complementar. Disponibilização de extratos, valores de contribuições e memória de cálculo do benefício, dados que se presumem existentes nos registros da entidade. Recurso desprovido.
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