Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência em face da r

Ementa

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e a irregularidade dos descontos, com condenação à restituição em dobro, mas afastando o pedido de danos morais. Reforma pertinente em parte. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, sem comprovação de contratação válida pela parte requerida. Dano moral configurado. Incidência da regra do dano in re ipsa, nos termos do IRDR 59 deste E. TJSP. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência mínima da parte autora quanto ao pedido inicial. Condenação da parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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