Tráfico de drogas – Pretensão de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, do trancamento da ação penal e de revogação da custódia cautelar

Ementa

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Pretensão de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, do trancamento da ação penal e de revogação da custódia cautelar – Alegações de ingresso em domicílio sem mandado judicial e de ausência de fundadas razões – Inadmissibilidade, em juízo de cognição sumária – Notícias prévias de traficância oriundas de denúncias e comunicação via COPOM, corroboradas por circunstâncias objetivas observadas no local, inclusive fuga dos envolvidos e ingresso do paciente no imóvel – Delito de natureza permanente – Situação apta, em tese, a justificar a atuação policial e afastar o reconhecimento imediato de ilicitude da prova. Ausência de registro audiovisual da diligência – circunstância que, por si só, não enseja a invalidação dos atos praticados, quando existentes outros elementos de corroboração nos autos. Trancamento da ação penal – Medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses de atipicidade manifesta, ausência evidente de justa causa ou inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade – Situação não configurada. Denúncia que atende aos requisitos legais e descreve suficientemente a imputação. Existência de elementos indiciários que reclamam aprofundamento probatório no curso da instrução criminal. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Superveniente concessão de liberdade provisória a esvaziar, em parte, o objeto do writ quanto às insurgências relacionadas à prisão preventiva. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegado.

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