Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar

Ementa

Habeas Corpus – Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de excesso de prazo na formação da culpa – Inadmissibilidade – Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos artigos 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade concreta dos fatos e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) – Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. Constrangimento ilegal por excesso de prazo – Inocorrência - Ação penal que tramita regularmente, não se tendo comprovado desídia do Magistrado na condução do processo nem vulneração do princípio da razoabilidade. Ordem denegada, com recomendação.

Temas relacionados

• Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal