Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
- Relator
- Jair de Souza
- Órgão julgador
- 10ª Câmara de Direito Privado
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Apelação Cível
- Número
- 1000497-39.2025.8.26.0222
Ementa
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando a indenização por danos morais. Reforma pertinente. Configuração de relação de consumo com incidência das normas protetivas. Repertório dos autos que evidencia a inexistência de contratação válida. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Incidência do IRDR 59 do TJSP. Contratação que se deu sem a concordância do beneficiário, configurando dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Foro de Guariba - 2° Vara Judicial