Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência em face da r

Ementa

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Reforma impertinente. Ausência de comprovação da contratação. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a idoneidade dos descontos realizados, sobretudo diante da impugnação específica da autora, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade. Manifestação de vontade livre, informada e consciente não evidenciada pelos elementos apresentados. Repetição de indébito em dobro. Cabimento. Desnecessidade de demonstração de má-fé. Cobrança indevida em contexto de violação ao dever de informação que autoriza a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Incidência da tese firmada no IRDR 59 deste E. TJSP, aplicável o dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Quantum indenizatório mantido, por observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS. Afastada. Autarquia que atua como mero agente operacionalizador do desconto, sem participação na formação do negócio jurídico impugnado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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