Execução fiscal. Multa ambiental. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Temas 324 a 331 e 135 do STJ. Decisão mantida. Não provimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMAS 324 A 331 E 135 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática corretamente afastou a alegada prescrição punitiva administrativa, ao reconhecer que houve tramitação regular do processo sancionador, com manifestação instrutória em 25/02/2014, a qual interrompeu o prazo prescricional, e decisão final com ciência do autuado em 22/09/2016, nos termos do art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e do REsp 1.115.078/RS (Temas 324 a 331). 2. O inconformismo da agravante volta-se contra a tese firmada no Tema 135 do STJ, que consolidou o entendimento de que, tratando-se de crédito não-tributário, aplica-se o prazo prescricional no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando-se a incidência do art. 174 do CTN e das normas do Código Civil (REsp 1105442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/02/2011). A decisão agravada, com acerto, afastou a prescrição da pretensão executória com base nesse entendimento. 3. Agravo interno não provido.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento ao agravo interno
• nos termos do voto do relator. Brasília-DF
• na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator