IOF. Incidência. Contratos de mútuo firmados entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Artigo 13 da lei nº 9.779/1999

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS. ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.779/1999. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O questionamento dos autos versa acerca da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 que exige o pagamento do IOF sobre contratos de mútuo celebrados com pessoas jurídicas que não atuem como instituições financeiras. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal entende que: "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando impliquem financiamento (factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo conventionalf actoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada (ADI/MC 1763/DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 20/08/1998, Tribunal Pleno, DJ de 26/09/2003). 3. No mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Sétima Turma: Inexiste no âmbito do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999 vício de constitucionalidade, porquanto o fato gerador do tributo não foi alterado. A tributação, que antes não incidia sobre as operações de crédito declinadas no referido dispositivo legal, passaram a incidir a partir da vigência da referida lei. A permissão para a incidência já estava prevista na Constituição Federal e no CTN, que autorizam a cobrança de IOF sobre quaisquer operações de crédito (AMS 0002387-06.1999.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Doehler, Sétima Turma, DJe de 13/03/2009). 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• por unanimidade
• negar provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator. Brasília-DF
• (data do julgamento). Juiz Federal HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Relator em Auxílio