Ação civil pública. Fundeb. Valor anual mínimo por aluno (vama). Legitimidade ativa. Sindicato. Pertinência temática. Inexistência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 09/07/2025
- Data de publicação
- 09/07/2025
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-1084577-39.2022.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VAMA). LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 5º da Lei nº 7.347/85 confere legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública a associações que possuam como finalidades institucionais a defesa de direitos difusos e coletivos, sendo necessária pertinência temática com o objeto do litígio. 2. O sindicato autor não detém legitimidade para postular, em nome próprio, a correção de repasses orçamentários destinados ao município, não estando preenchidos os requisitos do art. 5º da Lei nº 7.347/85. 3. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 4. Apelação não provida.
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