Remoção de policial militar. Recurso não provido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção de policial militar para o 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Jales/SP, em razão do estado de saúde da genitora do autor, que necessita de acompanhamento médico e suporte familiar diário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do policial militar, por conveniência própria, em razão de excepcionalidade comprovada, deve prevalecer sobre a discricionariedade administrativa e o interesse público. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a excepcionalidade do caso, justifica-se a remoção imediata nos termos do art. 11 da Instrução Policial Militar nº 2 "I-2-PM", devido às graves condições de saúde de sua genitora, atendendo-se aos direitos fundamentais de unidade familiar e dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal. 4. Não houve demonstração de que a remoção resultaria prejuízo ao serviço público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A remoção de policial militar por conveniência própria pode ser concedida em casos excepcionais devidamente comprovados. 2. A tutela do direito à vida e à saúde prevalece sobre entraves administrativos na ausência de prejuízo ao serviço público.

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