TJSPCívelRecurso Inominado Cível1000399-36.2026.8.26.0637
Piso Salarial Docente. Base de cálculo de adicionais temporais. Inclusão. Possibilidade. Natureza permanente e geral da verba
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso Inominado Cível
- Número
- 1000399-36.2026.8.26.0637
Ementa
Recurso Inominado. Piso Salarial Docente. Base de cálculo de adicionais temporais. Inclusão. Possibilidade. Natureza permanente e geral da verba. Precedentes das Turmas do Colégio Recursal. Pedido Subsidiário quanto aos consectários legais. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se da parcial provimento.
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