Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN/Trânsito
- Relator
- Mauricio Tini Garcia
- Órgão julgador
- 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 25/09/2026
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Tipo de recurso
- Conflito de competência cível
- Número
- 0003390-47.2026.8.26.9061
Ementa
Conflito Negativo de Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN/Trânsito. Incidente inicialmente submetido à Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Declinação da competência e determinação de remessa ao Colégio Recursal. Competência desta Turma Recursal para apreciação do conflito. Demanda envolvendo matéria de trânsito. Competência do Núcleo Especializado cumulativamente temática e territorial. Jurisdição restrita à Capital e às comarcas integrantes da 1ª Região Administrativa Judiciária. Provimento CSM nº 2.814/2025 que tornou obrigatória a tramitação perante a unidade especializada, sem ampliar sua circunscrição territorial. Comarca de origem não abrangida pela jurisdição do Núcleo: São José dos Campos integra a 9ª Região Administrativa Judiciária. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública local. Conflito conhecido.
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